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Preço fixo, lei e leitor
PublishNews, 25/11/2014
O foco sobre o preço fixo é um sinal forte da maior atenção jurídica dada ao leitor, pois o “autor” e “editor” já estão bem regulados nas lei

Recente seminário organizado e realizado pelo SNEL (Sindicato Nacional dos Editores de Livros) no dia 17 de novembro para discutir questões relacionadas ao preço fixo trouxe grandes esclarecimentos ao setor editorial. A numerosa e seleta plateia pode ouvir relato das experiências da Inglaterra (não tem lei do preço fixo de livro), França e Alemanha (adotam o preço fixo de livro), além de informações sobre o setor no Brasil. Não é o caso, agora, de discutir os prós e contras do regime, cada posição apoiada em argumentos sedutores. O fato, nesse particular, é que uma discussão aberta e racional se iniciou, levando em conta basicamente (a) as peculiaridades do país (analfabetismo e situação geográfica) e do setor editorial brasileiro, (b) as características do mercado, como número de livrarias, divisão geográfica do mercado, concentração de editoras, (c) as estatísticas a respeito da produção e consumo editorial brasileiros, e (d) a demora e imprevisibilidade da tramitação legislativa de um projeto de lei. Destaque para a resposta do representante da França, que disse, indagado sobre determinada conduta naquele país: “Ora, se existe lei é para ser cumprida”!

A postura do SNEL foi feliz e muito sensata ao conduzir um debate com pés no chão, um mínimo de informação, através de conversa franca e aberta com postura altamente democrática e polida.

O ponto que gostaria de destacar, no entanto, permeia essa discussão e diz respeito, mais especificamente, a um deslocamento de eixo em termos jurídicos, para o leitor. Minha exposição se limitou a destacar os conceitos legais do setor editorial, como editor, livreiro e, mais discretamente, distribuidor, na Lei de Direito Autoral (LDA) e na do Plano Nacional do Livro e Leitura, e fazer pequena reflexão a respeito, já que não temos lei do preço fixo. Em disposição isolada, mas significativa, a LDA atribui ao editor a decisão sobre o preço a ser cobrado pelo livro.

Assim, como dizia, o foco sobre o preço fixo é um sinal forte da maior atenção jurídica dada ao leitor, pois o “autor” e “editor” já estão bem regulados nas leis. Tema discutido no seminário como, infração à ordem econômica, venda abaixo do preço de custo, penalidades, concentração de mercado, grandes redes livreiras, dizem respeito à proteção ao mercado e ao leitor, este, em última análise um consumidor do produto final livro.

Essa atenção é um indício da ascensão, no mundo jurídico, dessa categoria “leitor/consumidor” no eixo do setor editorial. A discussão sobre preço fixo do livro engloba todo o segmento de venda do produto, desde a negociação dos descontos no valor para venda a livreiros e grandes redes, até chegar a ponta do consumo, a relação com o leitor.

E na relação com o leitor destaco a mudança que ocorrerá com a comercialização do livro eletrônico. Já vimos, em artigos anteriores nesse site, que a forma de acesso ao livro eletrônico se dá por meio de “licença”; o leitor não compra o livro, mas, sim, adquire uma licença precária de leitura. A licença constitui vínculo mais tênue, mas quase permanente, do leitor com a editora, que poderá controlar o tempo de leitura, as anotações feitas pelo leitor, e até cancelar a licença, se o leitor tentar reproduzir indevidamente o livro.

Essa nova relação editora-leitor difere daquela em que se adquire um livro físico – no qual se consubstanciam o conteúdo e o objeto de papel – que se incorpora ao patrimônio do leitor, sem qualquer vínculo jurídico com editora, ou com o livreiro, salvo defeito de impressão ou montagem.

A nova relação editora-leitor, no livro eletrônico, é muito mais intensa. Enquanto ele tiver que acessar o livro na nuvem para lê-lo, ou receber atualizações, o vínculo permanecerá, com direitos e obrigações para ambas as partes. Esse novo eixo, constitui nova relação jurídica, que pode ser objeto de cobranças por parte do leitor em relação a disponibilidade do livro, ou utilização de seus dados on line, etc., e também reclamações por parte da editora contra eventual reprodução indevida da obra.

O fato é que o leitor aparece em igualdade de condições com o consumidor e a lei de consumo é muito mais favorável a esse último, assegurando-lhe prerrogativas inexistentes em outras relações. Sendo o leitor/consumidor a parte mais “fraca”, a lei procura equilibrar a relação revestindo de maior força as suas pretensões.

Portanto, é importante perceber que a discussão sobre o preço fixo do livro está situada no âmbito da maior atenção, em termos jurídicos, para a relação editora-leitor, que tende a ser mais regulada doravante.

Gustavo Martins de Almeida é carioca, advogado e professor. Tem mestrado em Direito pela UGF. Atua na área cível e de direito autoral. É também advogado do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) e conselheiro do MAM-RIO. Em sua coluna, Gustavo Martins de Almeida aborda os reflexos jurídicos das novas formas e hábitos de transmissão de informações e de conhecimento. De forma coloquial, pretende esclarecer o mercado editorial acerca dos direitos que o afetam e expor a repercussão decorrente das sucessivas e relevantes inovações tecnológicas e de comportamento. Seu e-mail é gmapublish@gmail.com.

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