Na última sexta-feira (28), o senador Randolfe Rodrigues (Rede / AP) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que quer alterar a redação do artigo 150 da Carta Magna do país. O referido artigo diz respeito, entre outras coisas, à imunidade do livro. Pela nova redação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios ficariam proibidos de “instituir tributo sobre livros, jornais, periódicos, sejam físicos ou eletrônicos, e o papel destinado a sua impressão”. A troca é sutil, já que hoje, a Constituição proíbe a estes mesmos entes a cobrança de impostos. Ocorre que a Cobrança sobre Bens e Serviços (CBS), proposta pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, é uma contribuição e não um imposto. Ao trocar a palavra “imposto” por “tributo”, o senador quer impedir a cobrança de 12% sobre a receita bruta proposta por Guedes.

A PEC 31 foi rapidamente assinada por outros 27 senadores, número suficiente para que comece a tramitação de uma PEC no Congresso. “Para que haja maior segurança jurídica em instrumentos tão importantes para o desenvolvimento civilizatório real - afinal, livros implicam conhecimento e educação -, é salutar que se constitucionalize a ideia macro de zerar a carga tributária geral incidente sobre os livros; mesmo que isso seja feito, na PEC, afastando-se a competência tributária do ente, e não zerando a alíquota propriamente”, defende na justificativa do projeto.

Em vídeo que circula pelas redes sociais, o senador afirma que quer, com isso, impedir que o governo tribute o conhecimento no Brasil. “A tributação dos livros tornará ainda mais inacessível o conhecimento para milhões de brasileiros em um momento em que nós precisamos distribuir e socializar o conhecimento”, declarou.

A tramitação de uma PEC começa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois será apreciada por uma comissão especial e daí segue para o Plenário onde precisará obter 3/5 da Casa. Depois que concluída a votação, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde deverá percorrer uma tramitação semelhante. Se o texto é aprovado sem alterações, a PEC é promulgada. Se houver mudanças substanciais, ela volta para a casa de origem para nova apreciação.