Assinado em 2015 e promulgado no Brasil em 2018, o Tratado de Marrakesh tem como objetivo facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso. A proposta é criar condições para a disseminação de obras intelectuais em formatos acessíveis, no esforço de combater a carência de livros – e de outras obras – vivenciada pelas pessoas com deficiência em todo o mundo. E além de possibilitar a criação de cópias de obras em formatos acessíveis, o tratado permite aos países signatários adotarem o intercâmbio transfronteiriço dessas obras por intermédio de entidades autorizadas. Por sua natureza de direitos humanos, o tratado internacional foi ratificado pelo Brasil com status de emenda constitucional, que agora precisa ser regulamentada. Para isso, é necessária a edição de um decreto regulamentador para garantir a segurança jurídica e contribuir para a efetiva participação das pessoas com deficiência e com outras dificuldades. Para debater este assunto, a Secretaria Especial da Cultura (Secult) abriu uma consulta pública para coleta de informações, sugestões e comentários da sociedade a respeito de minuta de decreto para a regulamentação do Tratado. As contribuições à consulta pública podem ser feitas clicando aqui.