A histórica proteção ao mercado do livro na Argentina — modelo para o mercado brasileiro — está em risco: o governo do presidente Javier Milei enviou ao Congresso um novo pacote de desregulamentações que atinge também o mercado livreiro, buscando derrubar a Ley 25.542 de Defensa de la Actividad Librera, sancionada em 2001, que estabelece que editoras e importadores devem fixar descontos aplicados na venda de livros ao público. A norma vigente permite apenas descontos de até 10% nas livrarias ou em feiras do livro, e um desconto excepcional de 50% em programas de venda a bibliotecas e lojas.
Boa parte do setor editorial e livreiro se manifestou de maneira contrária à iniciativa, em muitos casos alegando que, nos países em que leis similares foram derrubadas, os preços não baixaram (teoricamente, a intenção do governo) e o mercado passou a se concentrar ainda mais. Outro argumento é que a vida das livrarias pequenas seria fortemente abalada, pela competição desregulada com grandes redes e plataformas de venda digital.
Segundo dados das câmaras do setor, 80% do total de vendas de livros na Argentina vem do canal livrarias (no Brasil, esse volume é de 31,9%). Leis similares existem em países como Alemanha, Espanha, França, Portugal, Coreia do Sul e Japão.
Uma carta assinada pela Cámara Argentina del Libro e dezenas de outras entidades assinalou que essa é a segunda tentativa nesse sentido em dois anos. "Nenhum dos atores relevantes da cadeia (autores, editores, distribuidores, livreiros, promotores da leitura) pediu por isso, nem agora nem antes. Não há um mercado cativo a espera de ser liberado", diz o texto.
A nota ainda reforça que o Estado não fixa o preço dos livros. "Quem o faz é o editor ou o importador, no exercício de sua autonomia, e a lei apenas garante que esse preço seja respeitado de maneira uniforme em toda a cadeia. Não é um preço regulado nem uma planificação cultural: é uma regra que impede que o livro seja usado como 'produto gancho' para capturar o mercado".
A cooperativa Territorio y Producción Editorial Organizada (TyPEO) foi outra entidade que se manifestou contra a derrubada da Lei. "Outra vez tentam desarmar uma ferramenta que sustenta a estrutura do livro na Argentina e que permite que convivam livrarias, editoras e projetos de escalas distintas em todo o país, formando um ecossistema virtuoso, mundialmente conhecido por sua qualidade", diz um comunicado publicado pela associação.
Em contato com o PublishNews desde Buenos Aires, a livreira Cecilia Fanti, da Césped Libros, afirma que a tentativa do governo tem mais a ver com uma retórica dogmática do que com o conhecimento do setor. "O argumento mais forte deles é o de que o preço do livro cairia, o que já se provou falso em todos os casos em que uma lei parecida foi derrubada, como na Inglaterra", explica.
Para ela, o beneficiário final deste tipo de leis — que propiciam uma concorrência baseada em variedade, catálogo, alternativas — é o leitor. Além disso, há uma discussão sobre o que ocorreu nos últimos 25 anos em que a lei está em vigor no país. Na visão da profissional — que já falou na Feira do Livro de Frankfurt e em outros espaços internacionais do setor —, tanto as livrarias pequenas e médias de bairro como as editoras se profissionalizaram, incluindo se expandido para outros lugares, como México e Espanha.
"O impacto de uma eventual derrubada vai ser brutal, porque ele se somaria ao impacto da crise econômica. Então, quando há um mercado deprimido, como o que nós temos agora, com uma queda sustentada de 20% anual nas vendas, permitir esse tipo de concorrência vai matar as livrarias. Essa política pública e cultural que cuida e valoriza a livraria dentro de uma estrutura urbana e suburbana, dentro de uma cidade e de uma comunidade, desaparece — e reconstruí-la leva muito mais tempo que destruí-la", conclui.
"Estamos em total e absoluto desacordo com a derrubada da lei", explica ao PublishNews a editora argentina Mariana Lerner, da Ripio, também de Buenos Aires. "Todo o setor editorial é unânime a respeito, é uma lei que favorece a todos e não desfavorece ninguém, ou pelo menos a nenhum ator do mundo editorial, tanto local quanto internacional. Quando se fala que esta lei protege a bibliodiversidade, tem a ver com uma concorrência justa sobre onde os leitores e as leitoras escolhem adquirir seus livros. São questões intrínsecas ao mundo editorial, relacionadas a leitura, a recomendações, e não com questões de capacidades econômicas", conta.
Sem deixar de lado o fato de que o setor é uma indústria e que o econômico é uma variável fundamental, Mariana aponta que o que a lei evita são ações como dumping, possíveis apenas por parte de atores muito grandes, que entendem o livro e o setor editorial só como um produto, e, em geral, têm uma visão mais a curto prazo.
"Nenhum agente do mundo editorial reclama desta lei, pelo contrário, sempre queremos defendê-la", diz. "Claramente é uma ação política motivada por interesses muito específicos, para favorecer a entrada ao mercado editorial de empresas que entram para competir de maneira desleal. Do interior da indústria, também se poderia discutir de forma mais urgente temas como oligopólios de papel, por exemplo, que condicionam muito o preço do livro, mas definitivamente, o que precisamos, agora, é que não se derrube esta lei. Então, todo o apoio que podemos receber é bem-vindo", comenta.
No X (antigo Twitter), o ministro de Desregulación y Transformación del Estado, Federico Sturzenegger, defendeu a medida, alegando que a revogação da lei atingiria apenas os descontos sobre os livros. "Na Argentina existe uma lei que não permite vender livros baratos, te obriga a vender com preço único em todo o país. Um livreiro amigo meu me contou que gostaria de vender As crônicas de Nárnia a 40 mil pesos (R$ 137) na última Feira do Livro, mas a organização só permitiu o preço de 99 mil pesos (R$ 340) por ser o único valor admitido", disse.
Fontes do Ministério disseram ao jornal La Nación que a reforma não acaba com livrarias, editoras, direitos de autor nem políticas culturais, mas que o objetivo é que mais pessoas tenham acesso aos livros, ampliando a oferta e permitindo que cada livraria compita com as ferramentas que considere convenientes.
Por outro lado, a percepção do mercado é que o preço de referência garante segurança aos direitos de autor (que levam cerca de 10% do preço de capa do livro) e protege também as livrarias, que não podem oferecer descontos como grandes redes ou plataformas — o Mercado Livre domina o e-commerce no país vizinho, e ainda não se posicionou publicamente sobre o assunto.
"Vamos apoiar as livrarias de nossos bairros, onde acontecem as conversas, recomendações, onde nos encontramos com nossos escritores favoritos e, por que não, onde trocamos fofocas, mates e taças de vinho. Não à derrubada da Ley 25.542", escreveu, nas redes sociais, a escritora Selva Amada.
Diversos outros autores, como Claudia Piñeiro, Dolores Reyes, Guillermo Martínez, Eduardo Sacheri, Gonzalo Garcés, Martín Caparrós, Bernardo Beccar Varela, Agustín De Luca e Martín Felipe Castagnet também se manifestaram de modo contrário. As câmaras e associações do setor afirmaram estar buscando reuniões com representantes de todo o espectro político.
Mesmo com o setor do livro em concordância, profissionais aproveitaram a oportunidade para tocar em outras feridas. A escritora e editora Leticia Martin escreveu nas redes: "Não digo todas, mas muitas livrarias fazem o acerto quando lhes dá na telha, como se não houvesse inflação há décadas. Entre a livraria e a distribuidora, muitos pagamentos demoram mais do que 120 dias. Assim matam as editoras. Já que estamos falando do tema, falemos". A Argentina também opera num sistema de consignação de livros.
"As duas leis são conquistas importantes do setor e um modelo para outros países", atesta o editor brasileiro Haroldo Ceravolo Sereza, da Alameda, e coordenador da pós-graduação em Bibliodiversidade e Políticas Editoriais da Fespsp, no seu Substack. "O Brasil, por exemplo, discute no Senado a chamada Lei Cortez, inspirada em leis semelhantes adotados em dezenas de países do mundo. Com a revogação dessa lei, cai por terra a legislação que impõe preços comuns aos lançamentos, o que permite a pequenas e médias livrarias competir com empresas de venda pela internet, em especial a Amazon. Trata-se na prática de uma lei antitruste para o setor, abrindo caminho para a concentração das vendas e menor autonomia de escolha para os leitores", comenta. Para ele, a derrubada da Lei na Argentina seria "um forte golpe na cultura do país. Sem elas, os projetos editoriais ficarão mais restritos, limitando o poder de escolha dos leitores".
