A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Brasileira de Escritores (UBE) se manifestaram nesta quinta-feira (13) contrárias à inclusão do livro na reforma tributária apresentada pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso. Pela proposta, seria criada a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS/Cofins, dos quais o livro está isento desde 2004. A alíquota de 12% incidiria sobre a receita bruta apurada com cada uma destas operações e alcançaria as pessoas jurídicas de direito privado. O livro não está entre as exceções da nova contribuição.
Em nota de repúdio, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta a sua indignação à proposta de reforma tributária que poderá onerar em 12% os livros no país. “Com esse aumento no tributo, restará inviabilizado o trabalho de muitas editoras, autores, artistas gráficos, ilustradores, livrarias e toda a cadeia produtiva”, diz o documento. A entidade está ainda preocupada com a diminuição do acesso à cultura e à educação no país. “Aumentar o preço dos livros é trancar as portas da oportunidade, em que o povo brasileiro pode alcançar uma vida digna por meio do estudo e da educação de qualidade”, completa o documento cuja íntegra pode ser lida logo abaixo.
Já a UBE defende que a “leitura é direito e não privilégio” para basear as suas argumentações. A entidade diz que “a proposta de incluir a tributação do livro na reforma tributária, sinalizada pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, conspira contra os objetivos de promover o desenvolvimento e aumentar a competitividade do País no cenário global”.
Além disso, a agremiação repudia a justificativa do ministro de que os livros são artigos para a elite. “Repudiamos esse pensamento retrógrado, alinhado a práticas dos regimes mais nocivos da humanidade, incluindo a queima de milhares de volumes. A triste chama não pode incinerar a memória dos povos. É preciso aprender com a história”, diz o documento que também pode ser lido na íntegra no fim desta nota.
Manifesto contra a tributação do livro – União Brasileira de Escritores
Leitura é direito e não privilégio
A alínea D do inciso Vl do Artigo 150 da Constituição do Brasil estabelece ser vetada à União, Distrito Federal, estados e municípios, a instituição de qualquer imposto sobre o livro, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. O nível de detalhamento de como tal dispositivo apresenta-se na Lei Maior enfatiza a importância da leitura como instrumento de educação, liberdade, igualdade de oportunidades, democracia e justiça social.
Assim, a proposta de incluir a tributação do livro na reforma tributária, sinalizada pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, conspira contra os objetivos de promover o desenvolvimento e aumentar a competitividade do País no cenário global. O êxito nessas metas depende substancialmente da capacitação profissional e formação técnica, cultural e acadêmica das presentes e futuras gerações, desafio inviável sem o acesso amplo à leitura.
Mais grave do que a própria proposição é a justificativa do ministro, de que "livros são artigos para a elite" e que o governo os dará de graça aos pobres. Repudiamos esse pensamento retrógrado, alinhado a práticas dos regimes mais nocivos da humanidade, incluindo a queima de milhares de volumes. A triste chama não pode incinerar a memória dos povos. É preciso aprender com a história.
O acesso à leitura jamais deve ser privilégio, mas uma prerrogativa de toda a população. Os cidadãos de baixa renda têm o direito de escolher o que querem ler e não podem ficar sujeitos às doações de livros pelo poder público, pois tal paternalismo implica instrumentalizar os conteúdos conforme a orientação político-ideológica do governo de plantão.
Acreditamos, sim, no dever do Estado de prover obras didáticas para os alunos das escolas públicas, desde que selecionadas, de modo democrático e autônomo, por colegiados de professores, como vem sendo feito com sucesso em nosso país há muitos anos, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
Defendemos o preço justo do livro, de modo que ele possa remunerar adequadamente todos os envolvidos na cadeia produtiva e seja viável a todas as classes sociais, cuja inclusão socioeconômica depende de políticas públicas eficazes, abrangendo uma reforma tributária que estimule investimentos, empreendedorismo e geração de empregos.
Considerando todas essas questões, manifestamos nossa indignação ante a proposta de tributação dos livros. A medida, contrária à prioridade de ampliar o acesso à educação e cultura, teria sérias consequências negativas, ameaçando de modo grave a sobrevivência de editoras, livrarias e gráficas, em especial as pequenas, e atingindo de modo contundente o mercado de trabalho e a renda de autores, tradutores, revisores, ilustradores, designers, diagramadores, capistas e todos os profissionais atuantes na cadeia de valores do setor editorial.
Nota de repúdio à taxação e oneração dos livros no Brasil – Ordem dos Advogados do Brasil
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Cultura e Arte, vem manifestar a sua indignação à proposta de reforma tributária (Contribuição Social Sobre Operações de Bens e Serviços) que poderá onerar em 12% os livros no país. Com esse aumento no tributo, restará inviabilizado o trabalho de muitas editoras, autores, artistas gráficos, ilustradores, livrarias e toda a cadeia produtiva. Além disso, irá diminuir, ainda mais, o acesso à cultura e à educação em um país com tantas desigualdades. Aumentar o preço dos livros é trancar as portas da oportunidade, em que o povo brasileiro pode alcançar uma vida digna por meio do estudo e da educação de qualidade. É o caminho do subdesenvolvimento. Nas palavras de Monteiro Lobato, “um país se faz com homens e livros”.
