A Lei nº 8.313/91 - conhecida como Lei Rouanet deve ser prioridade para o Ministério da Cultura (MinC), em 2009. A intenção é modernizar a lei, que estabelece as principais formas de financiamento à cultura pelo governo federal. Atualmente, ela prevê três formas de financiamento: renúncia fiscal, Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o Ficart, um fundo de capitalização. Na prática, a lei acabou concentrando-se na renúncia fiscal, que atualmente responde por 73% de toda a verba aplicada pelo governo federal em cultura, contra apenas 12% do FNC. O peso excessivo da renúncia fiscal dificulta a garantia, pelo governo federal, de políticas públicas eficientes que atendam aos desafios de preservar e promover a diversidade e a riqueza cultural do País. A lei necessita de ajustes para sanar distorções que provocam a concentração regional do financiamento e o baixo apoio a atividades culturais em áreas, por exemplo, de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O motivo da distorção é o fato de a lei privilegiar a renúncia fiscal de 100% do valor do projeto cultural - casos em que a empresa não precisa colocar nenhum real para apoiar um projeto cultural. A ideia é repactuar um acordo com a área privada para que aumentem as contribuições das empresas para justificar a capitalização da parceria por parte da marca da empresa. Os interessados em participar da consulta pública sobre a modernização da Lei Rouanet devem acessar o site do Ministério da Cultura.

A proposta de modernização da lei vem sendo debatida desde o ano passado. O programa foi discutido nos estados, por meio de seminários com gestores, produtores e agitadores culturais, para que eles pudessem dar suas contribuições. Para realizar as mudanças, o MinC fará consulta pública na internet e abriu um blog na página do Ministério, onde serão colocados documentos, dados e propostas de alteração elaborados pelo MinC, por especialistas e entidades da sociedade civil. Os documentos já elaborados nos Fóruns de Discussão Nordeste e Norte também serão divulgados, mas o principal papel é ouvir os comentários, críticas e sugestões. Além disso, desde o início deste ano, produtores e artistas têm à sua disposição um sistema informatizado para o cadastramento de projetos culturais. O procedimento foi implantado pelo Ministério da Cultura para proporcionar um nível de maior agilidade na avaliação das propostas, após o preenchimento do formulário e envio pela internet. Para ampliar os recursos da Pasta, o ministro já solicitou que o governo destine à área pelo menos 1% dos lucros obtidos com a exploração do petróleo na camada do pré-sal. Outra proposta, que depende do Congresso, é a aprovação da PEC 150/2003, que ratifica a recomendação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) de destinar pelo menos 1% de toda a arrecadação do governo ao setor.