Reforma tributária exclui emendas em defesa das leis de incentivo

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Na noite da última quarta- feira, 23 de julho, o relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), apresentou à comissão especial da Câmara a terceira versão do projeto da reforma. Foi a primeira vez que isso foi feito publicamente, o que permite confrontar o projeto original do Governo Federal e as contribuições oferecidas pelas 466 emendas relativas ao assunto. O texto não inclui nenhuma das propostas de emenda apresentadas pelos deputados Jutahy Júnior (PSDB-BA), Walter Feldman (PSDB-SP) e Luiz Carreira (PFL-BA), que garantiriam a continuidade das leis estaduais de incentivo à cultura tal como funcionam hoje. No lugar dessas emendas, o texto apresentado por Guimarães incluiu duas possibilidades alternativas, das quais uma será escolhida. Ambas as opções contemplam apenas parcialmente a intenção de Jutahy, Feldman e Carreira. Nenhuma assegura que as leis continuarão existindo após um período de transição a ser definido.