Congresso e AGU declaram ser contrários à autorização prévia para biografias

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A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a Presidência da República, e o Congresso Nacional manifestaram ser contrários a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que corre hoje no Supremo Tribunal Federal referente a publicação de biografias no país. A ação, movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), pede mudanças no Código Civil, que hoje exige autorização prévia de biografados ou herdeiros para a publicação de livros ou obras audiovisuais. Os alvos da ação são os artigos 20 e 21 do Código Civil, que serviram de base para a Justiça proibir, por exemplo, livros sobre os músicos Roberto Carlos e Noel Rosa. Mas a discussão em curso no Supremo vai além do Código Civil e se dá no choque entre direitos fundamentais previstos pela Constituição.