Direitos autorais: o espírito da coisa

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Em matéria de marcos regulatórios, na área da cultura, o governo Lula tem sido pródigo em proposições e incompetente em realizações. O grande exemplo é a reforma da Lei Rouanet. Foi “amplamente discutida”, praticamente desde o primeiro dia do segundo mandato de Lula, para, finalmente, ser transformada em projeto de lei, repousando agora em alguma gaveta do Congresso Nacional desde fevereiro último. Agora parece ser a vez da nova Lei de Direitos Autorais que, segundo o ministro da Cultura, Juca Ferreira, está sendo “amplamente discutida” há pelo menos oito anos. Em 2007, a partir da criação do Fórum Nacional de Direito Autoral, o Minc pesquisou a legislação pertinente de mais de 30 países e promoveu cerca de 80 reuniões e seminários que envolveram perto de 10 mil interessados na discussão da reforma. Finalmente, elaborou o projeto de lei que, desde o mês passado, está disponível para consulta pública, última etapa da fase de elaboração do projeto a ser enviado ao Congresso. A rápida evolução tecnológica das comunicações e o surgimento de novas mídias tornam inevitável a revisão de muitos dispositivos legais que tratam de um amplo elenco de questões complexas e delicadas – desde o conceito de direito autoral propriamente dito e a amplitude de sua vigência, até as formas de remuneração como contrapartida de sua cessão, temporal ou definitiva. Sem entrar no mérito do conteúdo do projeto de lei elaborado pelo Minc, que contempla com propriedade muitas das questões pontuais envolvidas na matéria, o que chama a atenção nesse assunto é, mais uma vez, o nefasto paternalismo implícito no fato de os próprios agentes governamentais se terem arrogado a iniciativa de propor e controlar a revisão da Lei de Direitos Autorais. Continue lendo o editorial de O Estado de S. Paulo.