MinC quer licença à revelia de herdeiro

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O anteprojeto de reforma da lei de direito autoral elaborado pelo MinC, que está em consulta pública, abriga um controverso capítulo concebido com a intenção de evitar que disputas e abusos de herdeiros impeçam a difusão de obras relevantes para a cultura do país. Pela proposta, interessados na exploração de uma obra podem requerer ao governo em casos excepcionais uma “licença não voluntária” – ou seja, à revelia do titular do direito autoral. A solicitação, restrita aos que comprovarem ter capacidade técnica e econômica de explorar a obra, seria encaminhada ao presidente da República, que decidiria pela concessão da licença após análise de parecer do MinC. Os herdeiros continuariam sendo remunerados pelos direitos autorais, mas o valor seria fixado pelo MinC com base em valores de mercado. Segundo o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza, a sugestão foi incluída no texto após seguidas queixas do mercado editorial e de artes plásticas, surgidas durante o debate da reforma da lei, de que herdeiros impõem obstáculos “não razoáveis”. Os críticos alegam que o projeto é inconstitucional. “Existe o risco de depois a lei ser derrubada no Supremo, porque o direito do autor é protegido pela Constituição”, diz o professor da USP Antonio Carlos Morato. O MinC diz que, segundo a Carta Magna, o direito autoral também tem que atender à função social da propriedade, o que garantiria a validade jurídica da proposta.