Proposta quer mudar o Código Civil

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Ainda segundo Galeno Amorin, o projeto de lei que chegará nos próximos dias, pelas mãos do ex-ministro Palocci, à Câmara dos Deputados, é curto e grosso: quer modificar o artigo 20 da Lei 10.406, sancionada em janeiro de 2002 pelo presidente FHC, que tem servido de brecha para que a Justiça considere que esses livros fazem uso indevido, e para fins comerciais, dos direitos de imagem dos biografados. A idéia de modificar o Código Civil surgiu por ocasião da proibição da biografia do cantor e compositor Roberto Carlos. Conheça aqui a íntegra do projeto de lei.