Um deles – e talvez o mais relevante – é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188 de 2019, a PEC do Pacto Federativo, que estabelece medidas de ajuste fiscal.
Entre outras propostas, está a descentralização dos recursos do Salário Educação. É com esse dinheiro que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
Nos termos da lei atual, 10% da arrecadação líquida do Salário Educação fica com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que os aplica no financiamento de programas e ações da educação básica, inclusive o PNLD. Os 90% restantes são divididos entre União (1/3, que também é absorvido pelo FNDE) e outros 2/3 que são divididos entre estados e municípios.
Se a emenda for aprovada como está, esses recursos serão partilhados entre estados, municípios e o Distrito Federal, deixando a União de fora do reparte.
A previsão é que em 2020 sejam arrecadados R$ 23 bilhões com o Salário-Educação.
A PEC hoje está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com relatoria do senador Marcio Bittar (MDB/AC).
Um projeto de lei (PL) que trata exatamente do mesmo assunto é o 5.695 de 2019. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), o PL foi amplamente discutido no fim do ano passado e o parlamentar prometeu suspender a sua tramitação durante audiência pública que contou inclusive com representantes da cadeia do livro. No entanto, depois disso, o projeto seguiu da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o senador Dário Berger (MDB/SC) como relator.
Está na Câmara o PL 2.370 de 2019, que quer reformar a Lei dos Direitos Autorais. De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), o projeto prevê, por exemplo, que os direitos patrimoniais do autor passem a durar por mais 60 anos após a sua morte (e não mais os 70 como está hoje). O PL prevê também a exclusão da figura do orientador como coautor de obras literárias, artísticas ou científicas e ainda assegura ao autor que participa de obras coletivas todos os direitos assegurados ao criador de obra individual. Em novembro passado, a deputada Maria do Rosário (PT/RS) apresentou relatório na Comissão de Cultura (CCCult), mas ainda não foi submetido à votação.
Outro PL que merece a atenção da indústria do livro é o 49 de 2015, de autoria da ex-senadora e hoje governadora potiguar Fátima Bezerra (PT/RN). O projeto quer instituir a política nacional de fixação do preço do livro. Comumente este PL é chamado de Lei do Preço Fixo. O texto prevê a fixação do preço do livro durante o período de 12 meses a contar do seu lançamento, podendo a varejista oferecer desconto máximo de 10% sobre o preço de capa neste período. A proposta está na CAE, com relatoria do senador Jean Paul Prates (PT/RN).
Quem acompanha o mercado deve se lembrar de quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou e-readers e e-books a livros, garantindo a esses produtos a mesma imunidade tributária garantida aos livros na Constituição Federal. Pois bem, embora a decisão da Corte tenha criado uma jurisprudência, a equiparação não se tornou lei. Para isso é necessário uma decisão do Poder Legislativo. Na Câmara, corre o PL 4.534 / 2012, que quer alterar a Lei do Livro (nº 10.753, de 2003) para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro. O PL está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) onde recebeu, em setembro passado, relatório positivo do deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi promulgada em 2015 e um outro PL, o 461 de 2018 quer fazer uma alteração na sua estrutura para determinar que bibliotecas públicas adquiram versões acessíveis de todas as obras a serem incorporadas nos seus acervos. O PL prevê ainda que a conversão de obras existentes para a consulta por pessoas com deficiência visual não será considerado violação de direito autoral. A matéria é de autoria do senador Romário (Podemos/RJ) e está na CE onde recebe relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB/DF).
Outros dois projetos afetam diretamente as bibliotecas. O de número 11.157 de 2018 quer alterar a Lei do Livro para criar medidas de estímulos à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. O PL de autoria do deputado Diego Garcia (Podemos/PR) está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) onde aguarda designação de relator. O outro é o de número 9.484 de 2018, que que alterar a lei 12.244 de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares. O projeto quer criar uma nova definição de biblioteca escolar e ainda criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares. Depois de tramitar na Câmara dos deputados, o projeto apresentado pela ex-deputada Laura Carneiro (MDB/RJ) e reapresentado pela colega Carmen Zanotto (PPS/SC), a medida está no Senado onde recebeu o número 5.656. Ele está na CE e tem a senadora Zenaide Maia como relatora.
É possível acompanhar cada um dos projetos. Para isso é necessário clicar no seu respectivo link e clicar no botão “Acompanhar esta matéria” no Senado ou “Cadastrar para acompanhamento”, na Câmara. As notificações a cada passo da tramitação chega por e-mail.
