O Projeto de Lei (PL) 49 / 2015, que quer instituir a política nacional de fixação do preço do livro no Brasil, conquistou mais uma batalha no Congresso Nacional. Em sessão nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o relatório favorável apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT / RJ) em junho passado. Em seu relatório, o senador defende que “a fixação do preço mínimo de venda ao consumidor final, durante prazo determinado, assegura igualdade de tratamento ao fornecedor livreiro, colaborando para o aumento do mercado de livros nacional”.
A lei, se aprovada, determinará que todo livro seja vendido com desconto máximo de 10% no seu primeiro ano de vida, a contar da data de publicação.
Na fase de relatoria, o senador apresentou 16 emendas ao projeto original apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT / RN). Entre as alterações propostas por Lindbergh, agora aprovadas pela CCJ, está a exclusão da obrigatoriedade de fixação de preços de livros importados (antes, o projeto previa que os livros importados também tivessem seu preço fixo pelo período de um ano a contar da importação), eliminando, portanto, a possibilidade de o importador fixar preços.
Outra medida proposta pelo senador é em relação à fiscalização. O projeto original delegava ao Procon e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda o papel de fiscal da lei. O senador sugeriu que o Procon fique fora do processo. “O projeto de lei tem dois principais objetivos: fomentar a bibliodiversidade e incentivar a capilaridade da oferta de livros. Não é competência institucional do Procon regular qualquer desses dois objetivos. O Procon se presta primordialmente a regular e tutelar as relações de consumo, o que, evidentemente, não se relaciona com a bibliodiversidade e a maior capilaridade de oferta”, justifica no relatório.
Para finalmente chegar à sanção presidencial, o projeto precisa ainda passar pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde tem decisão terminativa, ou seja, não terá que passar pelo plenário.
Em consulta pública, na página do Senado, o projeto da Lei do Preço Fixo tem encontrado resistência. O placar no fechamento desta edição apontava 514 votos a favor e 2.549 contra.
